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Proposição: PL 321 2004
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 29/12/2004
Tramitação: ARQUIVO - envio em 24/12/2004
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12201 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21557.01.00/04-7
Assunto:
realinhamento vencimento igp servidor penitenciário susepe brigada militar policia civil fator recomposição quadro pessoal secretaria justiça segurança
Ementa:
Institui o fator de recomposição para cálculo do realinhamento dos vencimentos básicos de quadros de pessoal efetivo da Secretaria da Justiça e da Segurança, e dá outras providências.
Votação: SIM 47 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas